Ação do CNJ visa reavaliar processos penais com base na recente decisão do STF sobre descriminalização do porte de pequenas quantidades de …
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CNJ aprova novas regras para perícias do Benefício de Prestação Continuada
por Gilberto Silvapor Gilberto SilvaMudanças buscam uniformizar avaliações para concessão do BPC a pessoas com deficiência, garantindo maior equidade no processo.